O prefeito de Guabiruba, Valmir Zirke (PP), encaminhou à Câmara de Vereadores uma proposta de emenda à Lei Orgânica que cria o pagamento de 13º salário e férias de 30 dias para o prefeito, vice-prefeito, procurador-geral e secretários municipais. O texto começará a ser analisado pelos vereadores nesta quarta-feira, 22.

O projeto foi enviado em regime de urgência. Caso seja aprovado, a Câmara ficará responsável por fixar anualmente, em parcela única, os subsídios dos cargos contemplados.

De acordo com a proposta, as férias terão acréscimo de um terço constitucional. Também está prevista indenização para quem não for servidor público e não usufruir do período de descanso.

A emenda ainda regulamenta a possibilidade de o vice-prefeito exercer o cargo de secretário municipal. Nesse caso, ele deverá optar por receber apenas um dos subsídios, sendo proibida a acumulação.

Além disso, o vice-prefeito poderá receber remuneração equivalente à do prefeito durante os períodos em que assumir o cargo, em casos de ausência ou afastamento do titular, de forma proporcional aos dias exercidos.

Justificativa

Na justificativa, o prefeito afirma que o pagamento do 13º salário tem respaldo na Constituição Federal, que determina que os subsídios desses cargos devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores.